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584/12.0GEALR. E1
Relator: ANA BARATA DE BRITO
comunidade” são duas penas de substituição de diferente natureza, com um sentido e pressupostos próprios, que o Código Penal trata separadamente nos arts 50º a 57º e nos arts 58º
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Relator: ANA BARATA DE BRITO
comunidade” são duas penas de substituição de diferente natureza, com um sentido e pressupostos próprios, que o Código Penal trata separadamente nos arts 50º a 57º e nos arts 58º
Relator: PEDRO MAURÍCIO
causa de nulidade prevista na alínea a) do art. 56º está conexionada com um pressuposto indispensável à reunião em assembleia geral que é a convocação de todos aqueles que nela
Relator: ANA BARATA BRITO
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