21 resultados nos descritores e sumários · 25 no texto integral
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
crime de Violência doméstica p. e p. pelo art. 152.º do C. Penal, II. Não pode confundir-se a descrição típica do ilícito penal p. e p. pelo ... vítima numa das relações mencionadas no nº1 do art. 152.º do C. Penal, ainda que se reconheça que o fundamento da ilicitude ou da sua agravação, subjacente à incriminação
Relator: ISABEL SILVA
suas funções, constituindo linguagem grosseira e boçal, não reúne aquele mínino de dignidade ético-penal apto a fazer intervir o tipo de crime previsto no artigo
Relator: ANA BARATA DE BRITO
substituição de diferente natureza, com um sentido e pressupostos próprios, que o Código Penal trata separadamente nos arts 50º a 57º e nos arts 58º e 59º, respectivamente. 3. Condicionar
Relator: ANA BARATA BRITO
violência doméstica previsto no art. 152º, nºs 1, al- a) e 2 do Código Penal não exige a imposição de maus-tratos físicos. 2. A reiteração da prolação de expressões
Relator: GOMES DE SOUSA
Homem, o qual define o direito contra ordenacional como cabendo no critério de matéria penal para efeitos da previsão do artigo 6º da dita convenção (“acusação em matéria penal ... reformatio in pejus, pelo aproveitamento do recurso da arguida para permitir a prossecução penal com correcção de erros processuais que poderiam agravar a sua situação processual. (Sumário do relator
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
tipicidade do crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º do Código Penal, se os factos apurados se circunscrevem a uma situação única, temporalmente isolada e forem insuficientes ... data seu cônjuge. III - Não obstante a inequívoca censurabilidade (e preenchimento de distinta tipicidade penal) da conduta do arguido, que incluiu um soez impropério à ofendida e o agarrar momentâneo
Relator: PAULA ALBUQUERQUE
arts. 132º, nº 1 e 2 e 145º, nº 1 e 2 do Código Penal, o que qualifica o crime de homicídio e o de ofensa à integridade física ... várias das alíneas do nº 2 do art.º 132º do Código Penal para automaticamente se concluir pela qualificação do crime
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
descrição fáctica da acusação não integra ilícito penal, está inexoravelmente afastada a possibilidade de o julgador suprir a falta de factos integradores do tipo - no caso, subjectivo - de qualquer crime
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Nem toda a oposição perpetrada ao exercício de funções do órgão
Relator: FÁTIMA FURTADO
descritas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 227.º do Código Penal, tratando-se assim de um crime de execução vinculada, pois o respetivo processo executivo
Relator: JÚLIO PINTO
verificado episódios que retratam ameaças veladas e coações manifestas, atitudes manifestamente merecedoras de censura penal, que encontram tutela à luz do art. 152º do CP. 3. Relativamente ao crime
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
contexto em que foram proferidas, não merecem a censura ou a tutela do direito penal, pois não têm a virtualidade de alcançar um patamar mínimo de gravidade que reclame
Relator: JÚLIO PINTO
punidos, quando praticados com dolo, nos termos subsidiários do art. 13.º, do Código Penal. 3. A decisão sobre o julgamento da matéria de facto deve conter a enumeração
Relator: ANA BARATA BRITO
típico”. III. Também na avaliação da tipicidade, na formulação do juízo sobre a dignidade penal da conduta, deve relevar o contexto (as circunstâncias de tempo, modo e lugar
Relator: JOSÉ MARIA SIMÃO
objectivo do crime de ameaça, p. e p. pelo art. 153.º do Código Penal, o facto de os arguidos terem dito ao ofendido que "o assunto não iria terminar
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. Num caso em que nem o arguido nem a assistente denominaram
Relator: ARTUR CORDEIRO
Comete o crime de falsidade informática (artigo 3.º, n.º 1
Relator: LUÍSA ROCHA ALVOEIRO
1. Atentas as particularidades do crime de violência doméstica, quando praticado no
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Os maus tratos que sustentam a condenação por crime de violência
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – No caso vertente, os comprovados plúrimos e dolosos comportamentos adotados pelo