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1015/12.1GCFAR.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A realização do tipo de crime de violência doméstica previsto no
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Relator: ANA BARATA BRITO
1. A realização do tipo de crime de violência doméstica previsto no
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Tratando-se de factos que decorreram ao longo de um período
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Apesar da crença generalizada de que os princípios constitucionais são aplicáveis