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1. TRG2025-02-25

   635/21.8T9BRG.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   várias interpretações. 4. As expressões constantes dos pontos da matéria de facto que reproduzem literalmente o texto dos arts

   • CRIME DE ENCERRAMENTO DE EMPRESA
   • TIPICIDADE
   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONCEITOS JURÍDICOS
2. TRC2014-07-10citado por 2

   1205/13.0GBAGD.C1

   Relator: ISABEL SILVA

   O lexema “chavalo”, dirigido a um agente de autoridade no exercício das

   • INJÚRIA
   • TIPICIDADE