PGR-CC
Parecer n.º 4/1996
Relator: GARCIA MARQUES
não foi emitido ao abrigo de uma norma legal habilitante, é um regulamento inconstitucional; 4- O Decreto-Lei n 309/95, de 20 de Novembro, não sanou a inconstitucionalidade do despacho
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Relator: GARCIA MARQUES
não foi emitido ao abrigo de uma norma legal habilitante, é um regulamento inconstitucional; 4- O Decreto-Lei n 309/95, de 20 de Novembro, não sanou a inconstitucionalidade do despacho
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - Como o nº2 do art. 38º do Dec.-Lei nº76-A