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1. TRG2025-12-09

   2330/15.8T9BRG.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. O elemento objetivo (material) do crime de insolvência dolosa concretiza-se

   • CRIME DE INSOLVÊNCIA DOLOSA
   • TIPICIDADE
   • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
2. TRG2025-10-14

   2996/24.8T9BRG.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   1. A conduta do arguido que, de forma reiterada, atinge os ofendidos

   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • ROUBO
   • TIPICIDADE
   • CONCURSO
3. TRG2025-02-25

   635/21.8T9BRG.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   1. São elementos objectivos do tipo de crime de encerramento definitivo de

   • CRIME DE ENCERRAMENTO DE EMPRESA
   • TIPICIDADE
   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONCEITOS JURÍDICOS