2 resultados

1. TRC2020-11-11

   351/19.0T8MBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – A natureza tendencialmente mais simplificada e menos formal do procedimento contraordenacional

   • CONTRAORDENAÇÃO
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CONDENAÇÃO
   • ELEMENTOS TÍPICOS
   • NULIDADE
   • TIPICIDADE
   • ABSOLVIÇÃO
2. TRC2015-02-25

   59/13.0TAGVA.C1

   Relator: ELISA SALES

   I - Nos termos e para os efeitos da previsão típica do artigo

   • DIFAMAÇÃO ATRAVÉS DA IMPRENSA
   • CRIME AGRAVADO
   • MEMBRO
   • ÓRGÃO DE SOBERANIA
   • TIPICIDADE
   • ACÇÃO