TRG
920/23.4T9VRL.G1
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
matéria de facto (art. 412º do C.P.Penal - reservado para a decisão final proferida em fase de julgamento quanto à factualidade provada ou não provada), mas antes pela sustentação pelo recorrente
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Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
matéria de facto (art. 412º do C.P.Penal - reservado para a decisão final proferida em fase de julgamento quanto à factualidade provada ou não provada), mas antes pela sustentação pelo recorrente
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