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Relator: ANA BARATA BRITO
encontra devidamente balizado na matéria de facto descrita na sentença, aceita-se alguma menor concretização temporal que se lhes reconheça. II - No concreto quadro de circunstâncias imputadas e apuradas ... destas mulheres. V- Na avaliação sobre as consequências jurídicas dos factos provados, o tribunal não pode alhear-se das concretas condições económicas, culturais e sociais do arguido. Essas condições podem
Relator: ANA BARATA BRITO
consigna como não provados os factos relativos ao dolo. II. Embora os factos do tipo subjectivo (internos e “invisíveis”) resultem frequentemente dos factos externos e visíveis já demonstrados, o dolo ... não se presume, a prova é “particularística sempre” e “o caso concreto pode ficar fora do caso típico”. III. Também na avaliação da tipicidade, na formulação do juízo sobre
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Nem toda a oposição perpetrada ao exercício de funções do órgão
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. As penas encontram-se submetidas ao princípio da legalidade e da
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. Tendo em conta a gravidade e consequências dos maus tratos físicos
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A realização do tipo de crime de violência doméstica previsto no