TRCcitado por 2
1205/13.0GBAGD.C1
Relator: ISABEL SILVA
O lexema “chavalo”, dirigido a um agente de autoridade no exercício das
2 resultados
Relator: ISABEL SILVA
O lexema “chavalo”, dirigido a um agente de autoridade no exercício das
Relator: ELISA SALES
I - Nos termos e para os efeitos da previsão típica do artigo