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Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
tipicidade do formulário/requerimento inicial, previsto para a acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, não significa que a formulação da pretensão noutra forma (ou fórmula), nomeadamente
Relator: PAULA ALBUQUERQUE
isso, ao nível da culpa que há de operar-se a análise da especial censurabilidade ou perversidade no cometimento do crime base. II - Está, assim, afastado o mero preenchimento
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
afetação da dignidade humana, decorrente da conjugação dos atos típicos ali previstos com a especial situação em que, reciprocamente, se encontram a vítima e o agente. Sumariado pelo relator
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
forem insuficientes para que se conclua que o respetivo comportamento do arguido reveste especial gravidade e traduz, mais do que insensibilidade, crueldade e um particular acinte na forma de tratamento ... tratos, por o quadro global em apreço não revelar uma conduta maltratante do arguido especialmente intensa que tivesse deixado a vítima em situação degradante ou em estado de constante exposição
Relator: LUÍSA ROCHA ALVOEIRO
exercício do contraditório. 2. Quando o contexto global dos factos apurados (assentes na especial relação entre agressor e vítima e praticados, na sua maior parte, na residência familiar) transmite ... gravosa de violência, humilhação e apoucamento da vítima, é de concluir que o quadro especialmente desvalioso não é suficientemente protegido pela punição do crime de injúria
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
não reiteração, sendo dirigido a pessoa quem manteve ou mantém relação de especial proximidade existencial, afetiva e de confiança, reveste uma relevante gravidade, traduzindo crueldade, particular insensibilidade ou até vingança ... anunciar-lhe a vontade de atentar contra a sua vida, são especialmente afrontosas, aviltantes e indignas de alguém que conviveu com a vítima durante um considerável lapso temporal no contexto
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Nem toda a oposição perpetrada ao exercício de funções do órgão
Relator: ISABEL SILVA
O lexema “chavalo”, dirigido a um agente de autoridade no exercício das
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. Num caso em que nem o arguido nem a assistente denominaram
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - Se a descrição fáctica da acusação não integra ilícito penal, está
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Os vícios enumerados no artº 410º/2 do CPP representam anomalias decisórias
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A realização do tipo de crime de violência doméstica previsto no
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - Como o nº2 do art. 38º do Dec.-Lei nº76-A
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. O elemento objetivo (material) do crime de insolvência dolosa concretiza-se
Relator: ARTUR CORDEIRO
Comete o crime de falsidade informática (artigo 3.º, n.º 1
Relator: JÚLIO PINTO
1. A conduta do arguido que, de forma reiterada, atinge os ofendidos
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. A discordância face à decisão e apreciação da matéria de facto
Relator: JÚLIO PINTO
1. São elementos objectivos do tipo de crime de encerramento definitivo de
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – No caso vertente, os comprovados plúrimos e dolosos comportamentos adotados pelo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – A natureza tendencialmente mais simplificada e menos formal do procedimento contraordenacional