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1. TRG2025-02-25

   635/21.8T9BRG.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   São elementos objectivos do tipo de crime de encerramento definitivo de empresa ou de estabelecimento, previsto e punido pelo art. 316.º, n.º 1, do Código de Trabalho ... encerramento definitivo de uma empresa ou estabelecimento; b) a omissão do dever do empregador iniciar os legais procedimentos com vista a cessação do contrato de trabalho, por uma de duas

   • CRIME DE ENCERRAMENTO DE EMPRESA
   • TIPICIDADE
   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONCEITOS JURÍDICOS
2. TRG2025-12-17

   5099/23.9T8GMR.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - Como o nº2 do art. 38º do Dec.-Lei nº76-A

   • DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • NULIDADE
   • TIPICIDADE
   • ASSEMBLEIAS UNIVERSAIS
   • PRECEITOS INDERROGÁVEIS
   • PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES
3. TRG2024-07-11

   367/22.0GBVNF.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I – No caso vertente, os comprovados plúrimos e dolosos comportamentos adotados pelo

   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • TIPICIDADE