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  2. TRE

    1680/11.7PAPTM.E1

    Relator: JOSÉ MARIA SIMÃO

    Não preenche o elemento objectivo do crime de ameaça, p. e p. pelo art. 153.º do Código Penal, o facto de os arguidos terem dito ao ofendido

  4. TRCcitado por 1

    435/12.6TTGRD.C1

    Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

    facto, devendo ser apreensíveis pelo seu simples texto, sem recurso a quaisquer outros elementos a ela estranhos, designadamente depoimentos exarados no processo ou documentos juntos ao mesmo, impeditivos ... facto como de direito. II – Há que averiguar se o tribunal, cingido ao objecto do processo delimitado pela decisão da autoridade administrativa, mas vinculado ao dever da descoberta da verdade

  5. TRG

    5099/23.9T8GMR.G1

    Relator: PEDRO MAURÍCIO

    revista e actualizada, p. 332., no qual se determina que os factos que são objecto dessa declaração, isto é, que estão “compreendidos na declaração” (frise-se que a declaração ... relação a terceiros, a declaração constante do documento particular valerá apenas como um elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal. IV – O art. 56º do C.S.Comerciais estabelece uma enumeração

  6. TRC

    214/16.1T9TND.C1

    Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

    assistentes enquanto membros de uma assembleia de freguesia, da qual o primeiro é também elemento integrante – “Não sei o que mais destacar em cada um de vós, se a vossa ... apenas deputados incompetentes e arguidos”, não incorpora expressões idóneas ao preenchimento do tipo objectivo do crime de difamação