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1155/16.8PBSTB.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
toda a oposição perpetrada ao exercício de funções do órgão de polícia criminal assume relevância típica à luz do tipo “ resistência e coacção sobre funcionário”, não cometendo este crime
8 resultados nos descritores e sumários · 25 no texto integral
Relator: ANA BARATA BRITO
toda a oposição perpetrada ao exercício de funções do órgão de polícia criminal assume relevância típica à luz do tipo “ resistência e coacção sobre funcionário”, não cometendo este crime
Relator: FÁTIMA FURTADO
judicial, o que significa que sem esse reconhecimento não pode iniciar-se o procedimento criminal
Relator: JÚLIO PINTO
humilhante e de apoucamento, e bem assim, suscetíveis de conduzir ao preenchimento do tipo criminal de violência doméstica, principalmente na vertente dos “maus tratos psíquicos”, muito embora também se tenham
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
superior, da existência ou inexistência de indícios suficientes do cometimento de uma determinada infração criminal. 2. O email, no qual a arguida fez constar “parece-me inequívoco que há intuito
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - Se a descrição fáctica da acusação não integra ilícito penal, está
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – A natureza tendencialmente mais simplificada e menos formal do procedimento contraordenacional
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – O direito à palavra e o direito à imagem são bens
Relator: ELISA SALES
I - Nos termos e para os efeitos da previsão típica do artigo