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1. TRG2025-12-17

   5099/23.9T8GMR.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   vencendo-se logo que constituída, isto é, vencendo-se no momento em que o credor interpelar o devedor para a cumprir. XV - Tendo em consideração que, no caso em apreço ... quer a Autora (credora) quer a Ré (devedora), são sociedades comerciais, e que as prestações suplementares são obrigações emergentes do regime legal societário (não tendo, portanto, natureza exclusivamente civil

   • DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • NULIDADE
   • TIPICIDADE
   • ASSEMBLEIAS UNIVERSAIS
   • PRECEITOS INDERROGÁVEIS
   • PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES
2. TRG2025-12-09

   2330/15.8T9BRG.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   exige-se também um dolo específico, consistente na intenção do agente de prejudicar os credores. III. Apresenta ainda este crime uma condição objetiva de punibilidade: a situação de insolvência

   • CRIME DE INSOLVÊNCIA DOLOSA
   • TIPICIDADE
   • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
3. TRC2015-01-15citado por 1

   435/12.6TTGRD.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – Os vícios enumerados no artº 410º/2 do CPP representam anomalias decisórias

   • VÍCIOS DA SENTENÇA
   • ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • TIPICIDADE
   • ELEMENTO SUBJECTIVO
   • DIREITO DE AUDIÇÃO
4. TRG2025-02-25

   635/21.8T9BRG.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   1. São elementos objectivos do tipo de crime de encerramento definitivo de

   • CRIME DE ENCERRAMENTO DE EMPRESA
   • TIPICIDADE
   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONCEITOS JURÍDICOS