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1. TRG2025-12-17

   5099/23.9T8GMR.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   caso em apreço, quer a Autora (credora) quer a Ré (devedora), são sociedades comerciais, e que as prestações suplementares são obrigações emergentes do regime legal societário (não tendo, portanto, natureza ... exclusivamente civil – cfr. art. 2º do C.Comercial), é aplicável a taxa de juros comerciais prevista no art. 102º, § 3º, do C.Comercial

   • DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • NULIDADE
   • TIPICIDADE
   • ASSEMBLEIAS UNIVERSAIS
   • PRECEITOS INDERROGÁVEIS
   • PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES
2. TRE2015-01-20citado por 3

   584/12.0GEALR. E1

   Relator: ANA BARATA DE BRITO

   1. As penas encontram-se submetidas ao princípio da legalidade e da

   • PENAS
   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • PENA DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • TIPICIDADE
3. TRG2025-12-09

   2330/15.8T9BRG.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. O elemento objetivo (material) do crime de insolvência dolosa concretiza-se

   • CRIME DE INSOLVÊNCIA DOLOSA
   • TIPICIDADE
   • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
4. TRE2018-06-05

   116/17.4T8ABF.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   1 - Apesar da crença generalizada de que os princípios constitucionais são aplicáveis

   • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • TIPICIDADE
   • NULIDADE
   • REFORMATIO IN PEJUS