TREcitado por 1
1015/12.1GCFAR.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A realização do tipo de crime de violência doméstica previsto no
2 resultados
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A realização do tipo de crime de violência doméstica previsto no
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Apesar da crença generalizada de que os princípios constitucionais são aplicáveis