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1155/16.8PBSTB.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
tipo “ resistência e coacção sobre funcionário”, não cometendo este crime o arguido que esbraceja e empurra militar da GNR. Sumariado pela relatora
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Relator: ANA BARATA BRITO
tipo “ resistência e coacção sobre funcionário”, não cometendo este crime o arguido que esbraceja e empurra militar da GNR. Sumariado pela relatora
Relator: GOMES DE SOUSA
cidadãos e empresas. 5 - Ora, da “acusação” (decisão administrativa) e do despacho notificado à arguida no início do processo consta como enquadramento normativo a previsão da punibilidade da conduta. Nada ... mais. Dali não constam os normativos que preenchem a tipicidade da conduta. E a arguida tem o direito de saber qual o regime jurídico que baseia a punição e não
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Tendo em conta a gravidade e consequências dos maus tratos físicos concretamente praticados pelo arguido, mesmo que estes constituíssem ato de maltrato físico e psíquico singular não estaríamos perante conduta
Relator: ANA BARATA BRITO
decisão sobre a agressividade e ofensividade deste comportamento é indiferente o saber se o arguido está ou não convencido da “falta de seriedade” destas mulheres. V- Na avaliação sobre ... tribunal não pode alhear-se das concretas condições económicas, culturais e sociais do arguido. Essas condições podem repercutir-se aqui, em concreto, numa menor censurabilidade dos actos praticados e numa
Relator: ANA BARATA BRITO
notório na apreciação da prova a sentença em que se considera provado que o arguido, no exercício da medicina, subscreveu a expressão “aparentemente alcoolizado” em relatório técnico reservado a profissionais
Relator: JOSÉ MARIA SIMÃO
pelo art. 153.º do Código Penal, o facto de os arguidos terem dito ao ofendido que "o assunto não iria terminar ali, que iam para tribunal
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. As penas encontram-se submetidas ao princípio da legalidade e da
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A realização do tipo de crime de violência doméstica previsto no