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1. TRC2020-11-11

   351/19.0T8MBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – A natureza tendencialmente mais simplificada e menos formal do procedimento contraordenacional

   • CONTRAORDENAÇÃO
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CONDENAÇÃO
   • ELEMENTOS TÍPICOS
   • NULIDADE
   • TIPICIDADE
   • ABSOLVIÇÃO
2. TRC2019-09-11

   214/16.1T9TND.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   I – O direito à palavra e o direito à imagem são bens

   • GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • TIPICIDADE
   • ILICITUDE
   • PALAVRAS NÃO DESTINADAS AO PÚBLICO
   • EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO
3. TRE2019-05-07

   1508/15.9T9BJA.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Tratando-se de factos que decorreram ao longo de um período

   • MAUS TRATOS
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • TIPICIDADE
   • CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
4. TRE2018-06-05

   116/17.4T8ABF.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   1 - Apesar da crença generalizada de que os princípios constitucionais são aplicáveis

   • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • TIPICIDADE
   • NULIDADE
   • REFORMATIO IN PEJUS
5. TRE2016-03-29

   819/13.2TASTR.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I. Não enferma de erro notório na apreciação da prova a sentença

   • DIFAMAÇÃO
   • INJÚRIA
   • TIPICIDADE
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • DOLO
6. TRC2015-02-25

   59/13.0TAGVA.C1

   Relator: ELISA SALES

   I - Nos termos e para os efeitos da previsão típica do artigo

   • DIFAMAÇÃO ATRAVÉS DA IMPRENSA
   • CRIME AGRAVADO
   • MEMBRO
   • ÓRGÃO DE SOBERANIA
   • TIPICIDADE
   • ACÇÃO
7. PGR-CC1996-05-16

   Parecer n.º 4/1996

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- O princípio da primariedade ou preeminência da lei, afirmado no n

   • REGULAMENTO
   • PLANO URBANÍSTICO
   • APROVAÇÃO
   • REGULAMENTO INDEPENDENTE
   • INTERPRETAÇÃO OFICIAL
   • REGULAMENTO DE EXECUÇÃO