TRC
59/13.0TAGVA.C1
Relator: ELISA SALES
I - Nos termos e para os efeitos da previsão típica do artigo
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Relator: ELISA SALES
I - Nos termos e para os efeitos da previsão típica do artigo
Relator: JOSÉ MARIA SIMÃO
I – Não preenche o elemento objectivo do crime de ameaça, p. e
Relator: GARCIA MARQUES
1- O princípio da primariedade ou preeminência da lei, afirmado no n