PGR-CC
Parecer n.º 4/1996
Relator: GARCIA MARQUES
princípio da primariedade ou preeminência da lei, afirmado no n 7 do artigo 115 da Constituição da República, estabelece, além da precedência da lei relativamente à actividade regulamentar, o dever ... conjunto dos Ministros do Planeamento do Território e do Comércio e Turismo, violou o princípio da primariedade ou precedência da lei; 3- O Despacho conjunto dos membros do Governo referidos