PGR-CC
Parecer n.º 4/1996
Relator: GARCIA MARQUES
normas transitórias fixadas por despacho conjunto dos Ministros do Planeamento do Território e do Comércio e Turismo, violou o princípio da primariedade ou precedência da lei; 3- O Despacho conjunto
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Relator: GARCIA MARQUES
normas transitórias fixadas por despacho conjunto dos Ministros do Planeamento do Território e do Comércio e Turismo, violou o princípio da primariedade ou precedência da lei; 3- O Despacho conjunto