PGR-CC1996-05-16Parecer n.º 4/1996Relator: GARCIA MARQUES1- O princípio da primariedade ou preeminência da lei, afirmado no nREGULAMENTOPLANO URBANÍSTICOAPROVAÇÃOREGULAMENTO INDEPENDENTEINTERPRETAÇÃO OFICIALREGULAMENTO DE EXECUÇÃO