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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)333

    Tribunal

    • CAAD-T333

    Ano

    • 20266
    • 202550
    • 202467
    • 202327
    • 202213
    • 20219
    • 202021
    • 201942
    • 201820
    • 201712
    • 201632
    • 201518
    • 201412
    • 20133
    • 20121

    Descritor

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    • Princípio da capacidade contributiva36
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário19
    • IRC15
    • Inconstitucionalidade14
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário14
    • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário10
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    • Rendimentos obtidos fora de Portugal7
    • Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal6
    • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário5
    • igualdade e capacidade contributiva5
    • IS – Verba 28.1 da TGIS5
    • IS – verba 28.1 da TGIS5
    • Constitucionalidade5
    • terreno para construção4
    • propriedade vertical4
    • IRS4
    • IS - verba 28.1 da TGIS4
    • AIMI – Inconstitucionalidade4
    • inconstitucionalidade4
    • Princípio da Igualdade3
    • Revogação do art.º 32.º do EBF3
    • Ónus da prova3
    • Direito da União Europeia3