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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA LEGALIDADE”.

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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)671

    Tribunal

    • AT-IV671

    Ano

    • 202673
    • 2025120
    • 202497
    • 202325
    • 20226
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    • 20147
    • 201362
    • 201271

    Descritor

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    • Direito à dedução49
    • Enquadramento22
    • Localização de operações20
    • Isenções20
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    • Serviços de gestão de fundo de investimento12
    • Operações Imobiliárias7
    • Indemnizações7
    • Exclusão do direito à dedução7
    • Formação profissional5
    • RBC5
    • Poderes de autoridade5
    • reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%5
    • Pessoa com deficiência5
    • Exclusão5
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    • Transmissão de estabelecimento comercial4
    • Operações imobiliárias4
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    • Combustíveis3