2 resultados

1. PGR-CC1999-12-21

   Parecer n.º 75/1999

   Relator: ISABEL PAIS MARTINS

   1.ª A jurisdição penal do Estado Português, enquanto corolário da soberania

   • ESTADO
   • SOBERANIA
   • JURISDIÇÃO PENAL
   • PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL
   • PRINCÍPIO DO PAVILHÃO
   • PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE
2. PGR-CC2007-12-06

   Parecer n.º 106/2006

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª Os magistrados judiciais e do Ministério Público que, devidamente autorizados

   • MAGISTRADO JUDICIAL
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • ONU
   • TIMOR-LESTE
   • AGENTE DA COOPERAÇÃO PORTUGUESA