PGR-CC
Parecer n.º 106/2006
Relator: JOÃO MIGUEL
autorizados pelos respectivos Conselhos Superiores, exercem ou exerceram funções em Timor Leste, titulados por contrato celebrado com as Nações Unidas (UNOTIL) em regime de «secondment», são remunerados nos termos nele ... invalidade do respectivo acto (artigos 3.º e 135.º do Código do Procedimento Administrativo