Parecer n.º 106/2006

Relator: JOÃO MIGUEL

1.ª Os magistrados judiciais e do Ministério Público que, devidamente autorizados

• MAGISTRADO JUDICIAL
• MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
• COMISSÃO DE SERVIÇO
• ONU
• TIMOR-LESTE
• AGENTE DA COOPERAÇÃO PORTUGUESA