3 resultados

1. TRE2007-01-18

   350/06-3

   Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

   I – O direito real de habitação periódica é um verdadeiro direito real

   • DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA
   • TIME SHARING
2. TRE2006-09-28

   208/06-3

   Relator: GAITO DAS NEVES

   Se a lei impõe a forma escrita para a constituição de certa

   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • TIME SHARING
3. PGR-CC1997-08-05

   Parecer n.º 75/1996

   Relator: CABRAL BARRETO

   1- A moderna necessidade de habitação de férias, em local de turismo

   • HOTEL
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI
   • TIME SHARING
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA
   • FRAUDE À LEI