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1. TRC2020-05-19

   42/19.2T8SRT-B.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – Nos processos de averiguação de paternidade, os testes de ADN, feitos

   • INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE
   • PROVA PERICIAL
   • TESTES DE ADN
   • CONSTITUCIONALIDADE