TCASsó sumário
00154/97
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL tem de considerar-se sanada quando notificado da sentença o interessado dela recorre, produz as suas alegações sem que aí argua tal nulidade pois
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Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL tem de considerar-se sanada quando notificado da sentença o interessado dela recorre, produz as suas alegações sem que aí argua tal nulidade pois
Relator: MARGARIDA SOUSA
À luz do princípio do inquisitório, o tribunal tem uma margem relativamente