64253/23.5YIPRT.G1

Relator: ROSÁLIA CUNHA

processual e do princípio de cooperação (arts. 6º e 7º do CPC), e na concretização do direito fundamental de acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva constitucionalmente consagrado (art. 20º

• INJUNÇÃO
• AÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
• RECONVENÇÃO
• REQUISITOS
• COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
• TESTEMUNHAS A APRESENTAR