4 resultados

  1. TCASsó sumário

    3430

    Relator: Cristina Santos

    declarações de ciência sobre factos que conhecem - e cuja veracidade é apreciada livremente pelo Tribunal em face da razão de ciência que essas mesmas testemunhas apresentam para poderem afirmar ... 376º nº l e 2 e 360º C. Civil é admissível que a Administração Fiscal aceite a contabilidade apenas em parte, observadas que sejam duas circunstâncias: a) se fizer