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1. TRC2013-03-07citado por 2

   236/11.9TTCTB.C2

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – A norma do artº 47º, nº 3 da Lei nº 107/09

   • ASSÉDIO NO TRABALHO
   • ASSÉDIO MORAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • TESTEMUNHAS
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2015-06-30citado por 1

   627/13.0PBFIG.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   1 - A necessidade de identificação das testemunhas arroladas é uma exigência razoável

   • TESTEMUNHAS
   • IDENTIFICAÇÃO
3. TRE2015-06-16citado por 1

   15/13.9GASLV.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - Se a arguida, em contra-inquirição, foi impedida de exercer o

   • TESTEMUNHAS
   • CONTRADITÓRIO
   • PERÍCIA