TRCcitado por 1
1830/04.0PBAVR.C1
Relator: BRÍZIDA MARTINS
crimes semi-públicos e particulares o objecto do inquérito limita-se ao estrito âmbito da queixa apresentada pelo ofendido, queixa que não pode estender-se a qualquer outro crime
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Relator: BRÍZIDA MARTINS
crimes semi-públicos e particulares o objecto do inquérito limita-se ao estrito âmbito da queixa apresentada pelo ofendido, queixa que não pode estender-se a qualquer outro crime
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