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1. TRC2006-12-19citado por 1

   1830/04.0PBAVR.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1. Nos crimes semi-públicos e particulares o objecto do inquérito limita

   • INQUÉRITO
   • QUEIXA DO OFENDIDO
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   • NOTIFICAÇÃO
   • INSTRUÇÃO
   • SEGREDO DE JUSTIÇA
2. TRE2025-01-30

   908/24.8T8PTG.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   Sumário elaborado pelo relator (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • ARECT
   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • PROVAS
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3. TRG2008-02-25

   557/07-1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I – Ao contrário do sustentado pela recorrente, nada obsta que o tribunal

   • TESTEMUNHAS
   • QUEIXA
   • EXTINÇÃO DO DIREITO DE QUEIXA