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1. TRE2020-04-23

   1512/19.8T8EVR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   Tendo o tribunal concedido à acusação e à defesa oportunidade para se

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • DIREITO DE DEFESA
   • TESTEMUNHAS
   • EXCESSO
   • CONSTITUCIONALIDADE