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1. TRC2006-12-19citado por 1

   1830/04.0PBAVR.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1. Nos crimes semi-públicos e particulares o objecto do inquérito limita

   • INQUÉRITO
   • QUEIXA DO OFENDIDO
   • TESTEMUNHAS
   • NOTIFICAÇÃO
   • INSTRUÇÃO
   • SEGREDO DE JUSTIÇA
2. TRE2025-01-30

   908/24.8T8PTG.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   Sumário elaborado pelo relator (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • ARECT
   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • PROVAS
   • TESTEMUNHAS
3. TRE2021-06-17

   174/21.7T8PTM-A.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • ACÇÃO ESPECIAL
   • PROVA
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • TESTEMUNHAS
4. TRE2019-04-11

   1071/18.9T8EVR-A.1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. O poder disciplinar pode ser exercido por pessoa diversa do empregador

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • PODER DISCIPLINAR
   • DELEGAÇÃO DE PODERES
   • ÓNUS DA PROVA
   • TESTEMUNHAS