TCASsó sumário
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Relator: Cristina Santos
apresentam para poderem afirmar o que afirmam - factos que têm de constar do próprio articulado da parte, sob pena de inviabilidade do depoimento. 2. Por conjugação do artº 44º
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Relator: Cristina Santos
apresentam para poderem afirmar o que afirmam - factos que têm de constar do próprio articulado da parte, sob pena de inviabilidade do depoimento. 2. Por conjugação do artº 44º
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