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1830/04.0PBAVR.C1
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. Nos crimes semi-públicos e particulares o objecto do inquérito limita
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1. Nos crimes semi-públicos e particulares o objecto do inquérito limita
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Sumário: A renúncia ao mandato forense por parte do mandatário da Ré
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Uma certidão contendo a transcrição de depoimentos prestados noutro processo
Relator: MOISÉS SILVA
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Relator: JOSÉ AMARAL
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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
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Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
Sucessores habilitados - Testemunhas - Responsabilidade pelas custas judiciais