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1. TRE2025-03-27

   5226/15.0T8STB-A.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   Sumário: I. O despacho de indeferimento de ampliação do pedido configura uma

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • TESTEMUNHA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
2. TRE2023-01-10

   193/21.3GDPTM.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I. É ilegítima a ordem da autoridade policial, dirigida a um cidadão

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • RECUSA DE IDENTIFICAÇÃO
   • TESTEMUNHA
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
3. TRE2015-10-06só sumário

   400/08.8GBTNV.E1

   Relator: FILOMENA SOARES

   I - É descabida e extemporânea a apresentação, em sede de peça recursiva

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • RECURSO
   • DEMANDANTE CIVIL
   • TESTEMUNHA
   • IRREGULARIDADE