TRC
582/09.1TTVIS-A.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
apensação de acções pendentes em juízo. II – Com a apensação as várias causas ficam unificadas sob o ponto de vista processual, passando o processo a ser comum a todas elas
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Relator: FELIZARDO PAIVA
apensação de acções pendentes em juízo. II – Com a apensação as várias causas ficam unificadas sob o ponto de vista processual, passando o processo a ser comum a todas elas
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: FERNANDO BENTO
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Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
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Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Analisado o projecto de Acordo entre Portugal e a Ucrânia sobre