TRE
556/23.0T8EVR-A.E1
Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o
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Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o
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X. Considerando o que precedentemente expusemos e com vista a melhor satisfazer
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Tendo o Tribunal Constitucional julgado inconstitucional, por violação dos artigos 13º, n
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção
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1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada