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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
cumprimento de uma convenção internacional à qual se vinculou, objetando com norma ou princípio de direito interno (artigo 27.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados ... portuguesa com residência permanente em Portugal, nos termos da lei e em condições de reciprocidade. 20.ª — E que bate certo, de igual modo, com o objeto da fiscalização política
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
I- O segredo profissional do advogado assume um papel nevrálgico num estado
Relator: ALBERTO MIRA
I - Os depoimentos, em audiência de julgamento, de testemunhas que reproduzem o
Relator: JORGE ARCANJO
I – O Tribunal Judicial é materialmente incompetente para conhecer do pedido de
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Analisado o projecto de Acordo entre Portugal e a Ucrânia sobre
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1º Interessa juridicamente a Portugal a “Convenção sobre Auxílio Mútuo em Matéria