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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Governo e da Administração Pública e conhecer da moralidade cívica dos titulares de cargos políticos que respondem perante a Assembleia da República e tenham praticado ou permitido a prática desses ... penal, que, todavia, não estenderam às investigações parlamentares nem a outras formas de fiscalização política dos atos do Governo e da Administração Pública. 9.ª — Entre a República Portuguesa
Relator: TERESA BALTAZAR
I – Não profere um depoimento indireto o polícia que no julgamento relata
Relator: JORGE ARCANJO
I – O Tribunal Judicial é materialmente incompetente para conhecer do pedido de
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - O bilhete de identidade e o cartão de cidadão constituem
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Analisado o projecto de Acordo entre Portugal e a Ucrânia sobre
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1º Interessa juridicamente a Portugal a “Convenção sobre Auxílio Mútuo em Matéria