PGR-CC
Parecer n.º 27/2024
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
política e legislativa do Estado, não preenche os requisitos mínimos de qualificação como ato processual. 22.ª — É, como tal, juridicamente inexistente, o que significa não possuir sequer condições para ... relações de cooperação interparlamentar, por via de tratados ou de acordos internacionais, constitui meio idóneo para conferir às investigações parlamentares o alcance extraterritorial que se mostre legítimo e necessário