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42 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 27/2024

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    factos criminalmente relevantes, a sua participação dará lugar, necessariamente, à abertura, pelo Ministério Público, de um inquérito penal. 3.ª — A descoberta da verdade no inquérito parlamentar tem por fundamento ... permitido a prática desses atos. 6.ª — Além de o inquérito parlamentar poder versar factos já averiguados ou em averiguação criminal, há razões históricas no constitucionalismo britânico que influenciaram significativamente

  2. TRG

    2153/04-1

    Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO

    adiamento da audiência, podendo, contudo, a audiência ser adiada, por uma vez, com fundamento na falta de uma testemunha se for considerado, oficiosamente ou a requerimento, que a presença dessa ... então consignado que a testemunha em causa, porque presencial, era essencial à averiguação dos factos em causa. III – Ora, como a audiência ainda não tinha sofrido qualquer adiamento e dado

  3. TRE

    850/22.7T8FAR-D.E1

    Relator: JOSÉ LÚCIO

    pessoas a quem é reconhecida a prerrogativa de depor por escrito deve especificar os factos sobre que pretende o depoimento. 2 – Não tendo a parte cumprido esse ónus, e pretendendo ... estatuam essa consequência, pelo que a decisão condenatória tem que referir concretamente qual o fundamento legal considerado. (Sumário elaborado pelo Relator

  4. TRE

    565/19.3T8ENT-E.E1

    Relator: JOSÉ LÚCIO

    caso do interesse, também ele de ordem pública, na descoberta da verdade dos factos e na boa administração da justiça, de que o dever genérico e alargado de cooperação consagrado ... lado se constate que a prestação do depoimento não afecta de forma inaceitável direitos fundamentais do próprio advogado ou das partes. (Sumário elaborado pelo Relator