TRE
69/23.0TELSB-A.E1
Relator: EDGAR VALENTE
dificuldades quanto à compreensão da língua portuguesa, ou da perceção oficiosa disso mesmo pela entidade competente. Não estando comprovado nos autos que o recorrente não conhecia ou não dominava
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Relator: EDGAR VALENTE
dificuldades quanto à compreensão da língua portuguesa, ou da perceção oficiosa disso mesmo pela entidade competente. Não estando comprovado nos autos que o recorrente não conhecia ou não dominava
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Admitido o procedimento disciplinar, junto pela entidade empregadora com o articulado de motivação do despedimento, sem que tenha sido interposto o competente recurso desse despacho, nos termos dos arts
Relator: GOMES DE SOUSA
I. Integrando-se auto de notícia num processo penal, o qual fora
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I - De acordo com o disposto no artigo 134.º, n.º
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I- O segredo profissional do advogado assume um papel nevrálgico num estado
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Relator: FILOMENA SOARES
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I - A nulidade concretizada no artigo 134.º, n.º 2, do
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I – Não profere um depoimento indireto o polícia que no julgamento relata
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Tendo o Tribunal Constitucional julgado inconstitucional, por violação dos artigos 13º, n
Relator: JORGE ARCANJO
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Relator: FERNANDO BENTO
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
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