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1. TRE2023-01-10

   193/21.3GDPTM.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I. É ilegítima a ordem da autoridade policial, dirigida a um cidadão

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • RECUSA DE IDENTIFICAÇÃO
   • TESTEMUNHA
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
2. TRC2016-06-29

   83/15.9EACBR.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   I - Os depoimentos, em audiência de julgamento, de testemunhas que reproduzem o

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • TESTEMUNHA
   • TESTEMUNHO DE OUVIR DIZER
   • ARGUIDO
   • PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DE PROVA
   • ABSOLVIÇÃO
3. TRE2012-07-12

   632/10.9TBLGS.E1

   Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO

   1 – O recurso não é nem o local nem o tempo próprio

   • TESTEMUNHA
   • CONTRADITA
   • RECURSO
   • CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • ESCRITURA PÚBLICA