TRE
556/23.0T8EVR-A.E1
Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
pessoa que tinha a faculdade de se recusar a depor por esta lhe ter comunicado a intenção de exercer essa faculdade não permite que a parte posteriormente, após esgotamento
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Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
pessoa que tinha a faculdade de se recusar a depor por esta lhe ter comunicado a intenção de exercer essa faculdade não permite que a parte posteriormente, após esgotamento
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I – Não profere um depoimento indireto o polícia que no julgamento relata
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
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1ª - Analisado o projecto de Acordo entre Portugal e a Ucrânia sobre
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1º Interessa juridicamente a Portugal a “Convenção sobre Auxílio Mútuo em Matéria